Resumo Lei 8080 para Concursos – Atualizado

Publicado em 10 de março de 20236 de abril de 2023 por Miriam Souza

O texto integral da Lei 8080 é extenso e complexo, afinal regula o funcionamento da saúde brasileira, contudo, acaba ficando complicado para quem precisa estudar. Por isso, preparamos o Resumo lei 8080 para Concursos.

Portanto, se vai prestar concurso na área da saúde, você precisa conhecer bem a lei do SUS, pois ela é a base de um grande número de perguntas trazidas pelas bancas organizadoras dos concursos.

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Com este resumo lei 8080 do SUS os seus estudos ficarão mais fáceis e organizados.

O que diz a Lei 8080?

A lei 8080, de 19 de setembro de 1990 é também conhecida como lei Orgânica da Saúde e é importante salientar que ela é a base, uma espécie de espinha dorsal da saúde brasileira.

Dessa forma, em seu texto base é dito que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”.

Aqui reforçamos que apesar de conhecida como lei do SUS ou legislação do SUS, a lei 8080 regula não apenas o atendimento nos hospitais públicos, mas também àquele promovido na rede particular.

Lei 8080/90: Disposições Gerais

Ademais, o artigo segundo da lei diz que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Assim sendo, os principais itens regulados que você verá neste resumo lei 8080 do SUS são:

Princípios e diretrizes do SUS;
As responsabilidades de cada uma das esferas do governo;
A estrutura e a governança do SUS;
A participação complementar da esfera privada.

Para fazer isso a lei 8080 estabelece normas, deveres e obrigações para o Estado em suas várias esferas e para a iniciativa privada que deve atuar de forma complementar ao serviço público.

É importante ao concurseiro compreender a abrangência da lei, seu âmbito nacional, que ela dispõe não apenas de regulamentação para a saúde corretiva como se poderia imaginar, mas que norteia vários aspectos da saúde preventiva e chega também ao cunho social.

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Quais os pontos mais importantes da Lei 8080?

Faremos agora um resumo lei 8080 do SUS na forma de tópicos para que você consiga entender os aspectos gerais da lei e com base em seus principais artigos.

A lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, na esfera pública e privada.
Ela determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano e estabelece a obrigatoriedade do estado em fornecê-la.
A saúde não se limita ao tratamento médico, mas também compreende fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
O SUS é definido como “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”

A saúde, portanto, tem como fatores determinantes não apenas para regular os serviços próprios, mas para integrar itens como alimentação, moradia, meio ambiente, saneamento básico, condições de trabalho e renda, meios de transporte e até o lazer.

Já que entende que a saúde pública não se limita aos serviços providos por médicos e enfermeiros, mas pela promoção do bem-estar físico, mental e social.

Assim lembre-se que este resumo lei 8080 Atualizada do SUS também tem o objetivo de fazê-lo compreender que os determinantes sociais relativos à saúde não podem ser mensurados apenas pelas doenças geradas, mas por algo que vai muito mais além e compreende todas as ações práticas necessárias para promover a saúde individual e coletiva.

Quais os objetivos do SUS de acordo com a Lei 8080?

A legislação do SUS atualizada estabelece também quais são os objetivos da saúde brasileira e define atribuições para que se possam ser atingidas: a saber:

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Neste artigo do resumo lei 8080 do SUS é possível que você entenda porque a lei 8080 existe e para quê ela serve.

Ele é uma espécie de missão da legislação do SUS atualizada. Observe que cabe ao sistema de saúde identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes de saúde, ou seja, identificar quais são os problemas, quais são os desafios para a saúde e tornar isso algo conhecido de todos.

Em seguida a lei diz que é preciso formular políticas, ou seja, criar condições, para que esses problemas sejam resolvidos, além de executar ações condizentes com essas políticas.

Isso reforça o conceito de um sistema que não se limita ao tratar de doenças já contraídas, mas na prevenção de doenças e na promoção da qualidade de vida.

Campo de Atuação do SUS

A lei do SUS também define onde e como o sistema atua. Execução de ações:

De vigilância sanitária;
De vigilância epidemiológica;
De saúde do trabalhador;
De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Na prática fica claro no resumo lei 8080 do SUS que a mesma não regula apenas o funcionamento de hospitais e postos de saúde, mas que trabalha também com todos os itens necessários para a prevenção de problemas de saúde e a promoção de uma melhor qualidade de vida.

Por vigilância também deve-se observar a necessidade de fiscalização e observação constante de fatores permanentes ou transitórios que possam vir a colocar a saúde da população em risco.

Como diz o texto da lei do SUS, esses fatores podem ser de vigilância sanitária, epidemiológica e até das condições do trabalho.

É função da saúde também realizar a fiscalização de fatores individuais ou coletivos que coloquem em risco as condições de saúde e executar ações para corrigir os problemas encontrados.

O artigo sexto ainda inclui informações sobre a participação do SUS:

Na formulação da política e na execução de serviços de saneamento básico;
Na ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
Na vigilância nutricional e na orientação alimentar;
Na colaboração na proteção do meio ambiente, bem como no ambiente de trabalho;
Na formulação da política que controla a produção de medicamentos, imunológicos e outros insumos necessários para o funcionamento da saúde.

Quais os Princípios da Lei 8080?

Para fechar com chave de ouro este resumo lei 8080 do SUS e para você ter sucesso em sua prova chegamos a uma parte bastante importante da lei 8080.

Esses princípios estão espelhados na constituição brasileira e devem ser aplicados a todos os serviços públicos ou privados, contratados ou conveniados ou SUS.

A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
A participação da comunidade;
A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência;
A organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Mudanças na Lei 8080

Todas as leis sofrem atualizações ao longo do tempo, por isso, é importante estar atento e acompanhar as mudanças para não errar nas provas.

Confira, logo abaixo, todas as mudanças ocorridas na Lei 8080 nos últimos ano!

Lei 8080: Mudanças de 2015 e 2017

Com a Lei 13.097/15 houve alteração do artigo 23, ao qual passou a ser permitida a participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil e também a pessoas jurídicas previstas em legislação.

Quanto a alteração de 2017 dada pela Lei 13.427/17 temos o artigo 7 no qual foi inserido entre os princípios do SUS, o princípio da “organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.”

Lei 8080: Mudanças de 2020 e 2021

Entre 2020 e 2021 vivemos um tempo bem atípico devido a pandemia e nesse cenário novas leis foram necessárias, como:

A primeira alteração foi inserida pela Lei 14.021/20 que teve o objetivo de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Foram adicionados parágrafos aos artigos 19-E e 19-G, sendo:

Art. 19-E. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

§ 1º A União instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sempre que houver necessidade de atenção secundária e terciária fora dos territórios indígenas.

§ 2º Em situações emergenciais e de calamidade pública:

I – a União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;

II – deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

Art. 19-G. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

§ 1º-A. A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

§ 1º-B. A União deverá integrar os sistemas de informação da rede do SUS com os dados do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. (Incluído pela Lei nº 14.021, de 2020)

Já em 2021 a alteração veio pela Lei 14.141/21 que teve por objetivo tratar sobre a disposição de remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.

Esta Lei adicionou três parágrafos ao artigo 16:

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

§ 1º A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.

§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

Lei 8080: Mudanças de 2022

Recentemente a Lei do SUS (8080) passou por uma mudança, após ser sancionada a Lei 14.313/2022, que basicamente dispõe sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Esse foi o nosso resumo lei 8080 do SUS para você que está se preparando para um concurso. Para uma visão mais completa e detalhada, verifique o texto integral da lei 8080 >> aqui <<

Depois desse Resumo Lei 8080 para Concursos, vamos treinar um pouco? Então confira as questões gabaritadas logo abaixo:

1 – São objetivos do Sistema Único de Saúde

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º da lei 8080/90;
III- a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

a) apenas I e II estão corretas
b) apenas I está correta
c) apenas II e III estão corretas
d) todas estão corretas

Resposta correta: letra D

2 – Segundo a Lei 8.080/90, quanto às ações e serviços de saúde que constituem o SUS, assinale a alternativa incorreta.

a) As ações e serviços de saúde serão prestados por órgãos e instituições públicas (Federais, Estaduais e Municipais).
b) As ações e serviços de saúde serão prestados por instituições direta e indiretamente mantidas pelo Poder Público.
c) Não será permitida a destinação de subversões e auxílios às instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
d) As ações e serviços de saúde poderão ser realizados pela participação popular, onde as instituições sem fins lucrativos não têm prioridade em relação às demais instituições privadas.

Resposta correta: letra D

3 – A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a Lei Orgânica da Saúde. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Sobre esta Lei, é incorreto afirmar:

a) são princípios do SUS que constam na Lei n° 8080/90: a centralização, universalidade e integralidade.
b) a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
c) no capítulo 1 desta lei, há uma recomendação que inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de vigilância nutricional e a orientação alimentar, dentre outras.
d) quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, o SUS, poderá recorrer, de forma complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
e) é uma instância colegiada do SUS: Conselho Municipal de Saúde.

Resposta correta: letra A

4 – Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens de 117 a 120. O SUS prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, que possuem o objetivo de monitorar a execução da política de saúde.

C. Certo
E. Errado

Resposta correta: E. Errado

5 – De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por:

a) médico especializado;
b) agente comunitário de saúde;
c) equipe multidisciplinar;
d) paramédico;
e) equipe de saúde.

Resposta correta: letra C

Confira no vídeo abaixo uma aula prática sobre a Lei do SUS e aprofunde seus conhecimentos:

Hoje aprendemos…

sobre um dos assuntos mais cobrados em concursos da área de saúde e tivemos acesso ao Resumo Lei 8080 para Concursos.

Acompanhamos um resumo claro e objetivo apresentando as questões mais relevantes e temas que geralmente são cobrados nas provas.

Por fim, pudemos treinar com alguns exercícios gabaritados relacionados ao tema.

Bons estudos 😉