Lei 8112/90 Atualizada e Resumida

Se você tem a intenção de prestar concursos públicos federais, a Lei 8112/90 Atualizada (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) está entre os conteúdos mais importantes a ser estudado.

Por isso, preparamos este resumo da Lei 8.112 com os principais conceitos da lei, já devidamente atualizados, além disso, separamos os conteúdos mais relevantes para os seus estudos, com comentários que facilitarão o entendimento e a compreensão.

Pronto para os estudos? Então vamos lá!

O que é a Lei 8112?

A lei 8112 foi publicada em 11 de setembro de 1990 e dispõe sobre o regime dos servidores públicos federais, embora muito do que será visto aqui também se replica em estados e municípios.

Sendo assim, o artigo primeiro diz que “Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”

Isso deixa claro que a lei serve para o funcionalismo público federal apenas e, embora regras semelhantes sejam utilizadas em estados e municípios, deve-se consultar a legislação específica, quando for o caso.

Ademais, empresas privadas e trabalhadores que operam sob o regime de CLT não estão regidos pela lei 8.112 mostrada neste resumo.

Em seguida temos os artigos de 2° a 4° onde fica definido que “servidor” é a pessoa investida em “cargo público” que se define como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na lei. Cargos públicos estão disponíveis para todos os brasileiros sem distinção e a prestação de serviços públicos de forma gratuita é vetada, exceto nos casos previstos em lei.

Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Remoção

Neste resumo que fala sobre a lei 8112 de 1990, vamos prosseguir com os artigos 5° a 12° onde são definidas várias regras sobre o funcionamento do funcionalismo público. O artigo 5°, por exemplo, define quem está apto a se candidatar e a exercer um cargo público. São eles:

• Ser maior de 18 anos;
• Fazer gozo dos direitos políticos;
• Estar em dia com o serviço militar;
• Ter o nível de escolaridade exigido para o cargo;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Estar em aptidão física e moral.

Bem como, este artigo ainda define que outras atribuições podem ser requeridas de acordo com o cargo e que 20% das vagas são reservadas a deficientes físicos desde que a deficiência apresentada não impeça a execução do trabalho requerido.

Todavia os artigos seguintes explicam em maiores detalhes como se dá a posse e a promoção dentro dos cargos.

Como por exemplo, o artigo 10 explica sobre a nomeação que pode se dar para um cargo efetivo mediante a prestação de concurso público ou comissionado quando por indicação.

Concurso Público

Por fim, temos os artigos 11 e 12 que falam sobre as regras para a abertura de concursos públicos. Eles têm validade de dois anos, são publicados em detalhes no Diário Oficial da União (DOU) e não se pode fazer um novo concurso enquanto ainda houver candidatos aprovados. Para maiores detalhes sobre esse tema, consulte a redação dada pela lei 9.527.

Posse e Exercício

Sobre posse, nomeação e exercício da função, é interessante explicarmos a diferença, pois aqui podem surgir dúvidas. A nomeação é o ato administrativo pelo qual se convoca os candidatos aprovados em concurso enquanto que a posse é o aceite pelo candidato, mediante confirmação formal, de seu cargo. A partir da posse é que o nomeado se torna efetivamente um servidor público.

A lei do servidor público prevê um prazo de 30 dias para que o nomeado tome posse e esclarece em quais condições esse prazo pode ser alterado. Caso o nomeado não tome posse nesse período ou não passe pela avaliação médica oficial, a nomeação se tornará inválida.

O exercício da função é o momento em que o servidor inicia os seus trabalhos. Dessa maneira, ela ocorre em 15 dias após a posse. Caso o servidor não cumpra esse prazo, será exonerado do cargo.

Fique de olho: com o início do exercício, o funcionário público passa a exercer o período de estágio comprobatório, que antes na lei eram de 24 meses, porém após a EC 19/1998 o período de estágio probatório se estendeu passando para 36 meses.

Se você está estudando a lei, fique esperto para esse detalhe mostrado pelo resumo lei 8112.

Durante esse período, o servidor será avaliado nos seguintes quesitos:

• Assiduidade;
• Disciplina;
• Capacidade de iniciativa;
• Produtividade;
• Responsabilidade.

Em caso de reprovação o servidor pode ser exonerado ou, se estável, reduzido ao cargo anterior.

Conheça a Lei na íntegra >>> aqui <<<

Estabilidade, Transferência e Readaptação

A estabilidade é obtida após três anos de serviço, não dois como constava no texto. A partir de então só poderá perder o cargo em caso de sentença judicial ou processo administrativo.

A transferência consta da lei, mas foi revogada pela lei 9.527.

A readaptação é a recolocação do servidor em posição semelhante à sua, mas que esteja de acordo com o problema de saúde enfrentado. Ela é resultado de laudos médicos. Caso o servidor seja julgado incapaz de exercer a função, ele será aposentado, embora exista a possibilidade de reversão e reintegração. Para maiores detalhes, consulte o texto original da lei 8112 atualizada.

A lei, como explicado aqui em resumo lei 8112 também prevê outras duas situações de alteração e exclusão. A saber:

A remoção ocorre quando há deslocamento do servidor de ofício ou a pedido.

A redistribuição ocorre quando há deslocamento do cargo e é sempre de ofício.

Direitos e Remuneração

A lei 8112 de 90 prevê regras bastante diferentes daquelas utilizadas na iniciativa privada e regulamentadas pela CLT. Dessa forma o valor recebido pelo servidor tem nomes e cálculos específicos regidos pela lei.

O dinheiro recebido é chamado de remuneração sendo essa o resultado final de um cálculo que levará em conta os vencimentos, valor básico estabelecido em lei, vantagens de caráter permanente e relacionadas ao exercício ordinário do cargo. Para mais informações, consulte o artigo 62 da lei do servidor público.

A remuneração jamais poderá ser inferior ao salário mínimo ou superior ao que é recebido pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

As vantagens estão descritas no artigo 49, mas podemos mostrar nesse resumo lei 8112 que elas estão divididas em três grupos:

• Indenizações;
• Gratificações;
• Adicionais.

Férias e Licenças

O servidor tem direito a 30 dias de férias podendo ser gozadas em dois períodos e que podem ser acumuladas em até dois períodos.

O servidor também pode se licenciar do cargo nos seguintes casos:

• Doença de familiar;
• Afastamento do cônjuge;
• Serviço militar;
• Atividade política;
• Capacitação;
• Tratar de interesses particulares;
• Desempenho de mandato classista.

Para mais detalhes sobre como funciona cada uma dessas modalidades, consulte o texto completo da lei. Não há remuneração durante o tempo em licença.

O servidor também poderá ficar fora do seu posto por motivo de afastamento para:

• Servir a outro órgão ou entidade;
• Exercício de mandato eletivo;
• Missão ou estudo no exterior;
• Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

O servidor também pode se afastar do trabalho em caso de concessões, A saber:

• 1 dia para doar sangue;
• 2 dias para recadastramento ou alistamento eleitoral;
• 8 dias em caso de casamento;
• 8 dias em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
• Horário especial em decorrência de incompatibilidade com horário de estudos;
• Horário especial ao servidor com deficiência comprovada a necessidade por junta médica oficial;

Neste resumo lei 8112 não detalharemos o processo de petição, mas é importante saber que o servidor tem o direito de questionar quando sanções ou punições lhe são impostas. Para mais detalhes, consulte o texto integral da lei do servidor.

Lei 8112/90 Atualizada: Deveres

Item importante é saber os deveres do servidor que podem ser encontrados no artigo 116, bem como as proibições encontradas no artigo 117.

O descumprimento nos casos acima pode incorrer em responsabilidades civis, penais ou administrativas dependendo de cada situação. Penalidades são aplicadas conforme a legislação específica de cada esfera considerando-se a natureza e a gravidade da ação ocorrida.

Esperamos que você aproveite bem esse resumo lei 8112 e tenha sucesso nos seus concursos.

Questões sobre a Lei 8112/90 gabaritadas para treinar

Depois desse Resumo Lei 8112 Atualizada para Concursos é hora de treinar um pouco! Confira as questões gabaritadas abaixo:

1 – (TRT 8ª Região/2016) Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

a) transferência.
b) substituição.
c) redistribuição.
d) remoção.
e) reintegração.

Resposta correta: letra C

2 – (TRE-RS/2015) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão de licença

a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) por motivo de afastamento do cônjuge.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
e) para atividade política.

Resposta correta: letra A

3 – (ENAP/2015) Com relação aos institutos da promoção e da substituição e à responsabilização do servidor, julgue os itens que se seguem. A promoção representa o deslocamento do servidor de uma classe inferior para outra classe superior dentro da mesma carreira, razão por que não pode ser considerada forma de provimento.

C. Certo
E. Errado

Resposta correta: letra E

4 – (SEFAZ-RS/2019) O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

a) recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
b) readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
d) readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
e) remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

Resposta correta: letra C

5 – (PDE-RS/2018) Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:

a) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava e do qual foi ilegalmente desligado.
b) Readaptação é o retorno do servidor inativo à atividade quando for constatada por perícia médica a insubsistência dos motivos da aposentadoria.
c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado.
d) Aproveitamento é o retorno de servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, ao mesmo cargo que ocupava ou equivalente em atribuições e vencimentos.
e) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado, para outro órgão ou ente vinculado a um mesmo Poder.

Resposta correta: letra B

Fique agora com uma aula da Lei 8112/90 e tire todas as suas dúvidas:

Hoje aprendemos…

sobre o tema cobrado em todos os concursos públicos federais e tivemos acesso ao Resumo Lei 8112 Atualizada para Concursos. Vimos um resumo simples, claro e objetivo enfatizando as partes mais importantes da lei.

Por fim praticamos um pouco com algumas questões gabaritadas da Lei 8112.

Bons estudos 😉