Resumo ECA Atualizado para Concursos

Vai prestar concurso público? Então você precisa saber sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas não está com tempo para conferir o texto completo? Se liga nesse resumo ECA atualizado que preparamos para você e boa prova!

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O que é o ECA e quando foi criado?

O ECA tem sua primeira versão datada de 1990, mas sofreu várias alterações e revisões com o tempo, por isso é sempre importante que você verifique se o material que tem em mãos é um resumo estatuto criança e adolescente Atualizado.

O ECA faz parte da lei 8069/1990 que dispõe sobre a proteção e o amparo integral às crianças e adolescentes. Lembrando que para efeito da lei, criança é toda pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente é a pessoa dos doze anos aos dezoito anos incompletos.

Para começar esse resumo ECA atualizado é preciso salientar que o objetivo primordial do ECA é dar proteção a esse grupo como dito no artigo 4:

“zelar por este grupo com absoluta prioridade, garantindo a eles acesso à: saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, profissionalização, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária e respeito”.

Sobre isso a lei também considera que a negligência contra crianças e adolescentes também não pode ocorrer e deve ser punida por lei já que isso impediria que pessoas nesse estágio da vida conseguissem atingir um desenvolvimento pleno.

Como formas de negligência podemos citar que nenhuma criança ou adolescente deverá ser vítima de:

• Discriminação quanto ao acesso a lugares ou serviços;
• Exploração que pode ser sexual, trabalhista etc;
• Nenhuma forma de violência física;
• Nenhum tipo de crueldade;
• Nenhuma forma de opressão que os impeça de exercer os seus direitos.

Importante detalhar a proibição absoluta de qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos, exceto nos casos compreendidos pelos programas de jovem aprendiz que tem caráter estudantil.

Quais são as principais leis do ECA?

Os princípios Norteadores

Para entender melhor o ECA, é necessário compreender os objetivos da lei e, para isso, preparamos neste resumo ECA atualizado uma lista dos princípios norteadores do ECA:

• Da proteção integral;
• Da Prioridade Absoluta;
• Da Convivência familiar
• Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;
• Da ouvida e participação progressiva;
• Da Municipalidade;
• Do Melhor Interesse;
• Da Responsabilidade Parental.

E para que esses princípios sejam atingidos, o artigo 4 entende que os responsáveis por os garantir são a família, a sociedade a comunidade e o poder público.

O mesmo artigo 4 também estabelece que as prioridades do ECA são:

• Proteção e socorro;
• Serviços públicos;
• Políticas públicas;
• Recursos públicos.

Dessa forma temos uma legislação que preza pela proteção à vida e a saúde de crianças e adolescentes

Família e Acolhimento

O resumo ECA 2019 também aponta para um programa que proteja o entorno de crianças e adolescentes, a família, aqueles que irão contribuir com o desenvolvimento delas.

Por isso, a lei contém avanços importantes como assegurar às mulheres o planejamento reprodutivo e o atendimento médico adequado às gestantes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Outro avanço na lei é garantir que mulheres grávidas ou mães que desejem entregar seus filhos voluntariamente possam fazer isso sem nenhum tipo de punição ou constrangimento como visto no artigo 13.

Neste resumo ECA atualizado também é importante falar sobre o processo de adoção e o que a lei diz sobre isso. Quem pode adotar:

• Maior de 18 anos (diferença de 16 anos em relação ao adotado)
• Solteiro(a), Casal, Homoafetivo, Casal Separado/Divorciado (início do processo juntos), Morto.

Quem não pode adotar:

• Ascendentes/Irmãos

Ordem de preferência para a adoção:

• Não Cadastrados: i. Adoção Unilateral; ii. Parentes; iii. Guarda/Tutela
• Cadastrados
• Brasileiros no Exterior
• Estrangeiros

Os artigos 29 a 39 tratam mais detalhadamente sobre esse assunto onde a família substituta pode ser realizada em regimes de tutela, adoção ou guarda.

Proibições

Como forma de proteger a criança e ao adolescente, este resumo ECA atualizado irá mostrar agora aquilo que é proibido a essas pessoas por não possuírem ainda idade e maturidade suficientes para decidirem sozinhos. Ver artigos 81 a 83.

Ficam proibidos o acesso a produtos e serviços nos seguintes casos:

• Armas, munições, explosivos, fogos de artifício (exceção os de potencial reduzido ex: estalinhos);
• Publicação de caráter obsceno ou pornográfico (contendo material impróprio deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo, bem como se a capa contiver mensagem pornográfica ou obscena a embalagem deve ser opaca);
• Bebidas alcoólicas (contravenção: servir/crime: vender);
• Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
• Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Também é proibida a hospedagem em hotel, motel ou equivalente salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis legais.

Para o caso de viagens, a lei mostrada aqui neste resumo ECA atualizado, que é específica para cada situação. A saber:

Viagem Nacional é permitida nos seguintes casos:

• Acompanhada dos Pais;
• Acompanhada dos Responsáveis;
• Com autorização Judicial (validade de 2 anos);
• Dispensada a Autorização se acompanhada por ascendente/colateral até o 3º Grau;
• Comarca Contígua.

Viagem internacional:

• Ambos os Pais;
• Um só (expressamente autorizado pelo outro);
• Autorização Judicial;
• CNJ: maior que seja expressamente autorizado pelos pais.

Relação com o Crime e Medidas de Segurança Pública

O resumo estatuto criança e adolescente também protege os menores em casos de infrações cometidas por eles.

Assim como no caso das proibições onde o menor de idade é considerado inapto para decidir sozinho, quando ele se envolve com atos ilegais, também é tratado de forma distinta.

A lei vai desde as diferenças entre as terminologias para diferenciar as ações cometidas pelos menores até o tratamento diferenciado dado em cada caso.

Para exemplificar enquanto um maior de idade comete uma infração penal (crime e contravenção) o menor comete um ato infracional na mesma situação.

Dessa forma enquanto um maior de idade pode ser preso, um adolescente pode apenas ser apreendido e a criança nem isso, sendo os pais responsáveis por seus atos.

Assim citamos os artigos 110 e o que você encontrará nos artigos de 112 a 128:

“Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, e as medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparo ao dano, serviço comunitário, liberdade assistida, trabalho em semiliberdade, internação em estabelecimento educacional) se fazem necessárias e exigidas no ECA”.

O ECA também estabelece o conselho tutelar como órgão permanente e autônomo como aquele encarregado por averiguar o comportamento apresentado por crianças e adolescentes, embora permita que estados e o Distrito Federal possam criar varas especializadas para tratar do assunto.

Neste resumo ECA atualizado também falaremos um pouco sobre as punições, mas se você precisar de aprofundamento neste quesito, sugerimos que consulte o texto integral da lei.

A privação de liberdade do adolescente só poderá ocorrer mediante o ato infracional flagrante ou após ordem judicial e também poderá ser provisória quando houver necessidade imperiosa da medida e houver indícios de autoria e materialidade.

O infrator ficará sujeito a:

• Reparar o dano causado;
• Prestar serviço à comunidade;
• Entrar em regime de liberdade assistida;
• Entrar em regime de Semiliberdade;
• Entrar em regime de internação.

Conselho Tutelar

Sendo o órgão responsável pelo atendimento à criança e ao adolescente, reservamos um espaço neste resumo ECA atualizado para que conheçamos as suas atribuições:

• Atendimento às crianças e adolescentes que praticarem atos infracionais ou estiverem em situação de risco;
• Aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I ao VI;
• Atendimento e aconselhamento aos pais ou ao responsável;
• Aplicação aos pais ou responsável das medidas previstas no art. 129, I a VII;
• Requisição serviços públicos e representação à autoridade judiciária para o cumprimento de suas deliberações;
• Encaminhamento ao MP da notícia de infração administrativa ou penal contra criança ou adolescente;
• Expedição de notificação e requisições de certidões;
• Assessoramento ao Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representação em nome da pessoa da família contra violação a direitos previstos no art. 220 § 3º, II da Constituição Federal;
• Representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Mudanças na Lei 8.069/1990

Alterações no ECA em 2021

Em 26 de maio de 2021 foi sancionada pelo ex-presidente da república, Jair Bolsonaro, a Lei 14.154/2021, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.

Alterações no ECA em 2022

Entretanto, em 2022 outra alteração foi anunciada trata-se da Lei 14.340/2022 que altera a Lei da Alienação Parental (antiga 12.318/2010) como também o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ademais, conforme traz o site Agência Senado, a nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental.

Contudo, permanecem as outras medidas, tais como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão.

Agora é só aproveitar o conhecimento adquirido com este resumo ECA atualizado e fazer ótimas provas.

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Confira e treine com 5 Questões Gabaritadas sobre ECA

Depois desse Resumo ECA Atualizado para Concursos, vamos treinar um pouco? Conheça as questões gabaritadas abaixo:

1 – (TJ-BA 2019) Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

a) I e III
b) I e IV
c) II e IV
d) I, II e III
e) II, III e IV

Resposta correta: Letra A

2 – (TJ-BA 2019) A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

a) Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.
b) Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, o interessado será cientificado do processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
c) Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de colocação da criança em família substituta, será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado em cartório.
d) O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação da criança em família substituta é retratável até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
e) Em situações excepcionais nas quais se verifiquem reais benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais biológicos quanto à colocação da criança em família substituta seja dado antes do nascimento do infante.

Resposta correta: letra A

3 – (SASDH-RJ 2018) A Escola Municipal Prof. João da Silva oficiou ao Conselho Tutelar comunicando a infrequência escolar da aluna Tatiane, 15 anos. No atendimento, o órgão de proteção apurou que Tatiane está grávida de 4 meses de seu namorado Bruno, 18 anos, e foi afastada da escola por sua mãe, Maria de Fátima, assim que a gravidez foi descoberta. Nessa hipótese, o Conselho Tutelar tem a atribuição de:

a) prestar assistência psicoterápica a Tatiane, considerando a vulnerabilidade emocional inerente à gravidez e à maternidade precoce;
b) advertir Bruno e seus pais para a necessidade de o jovem formalizar a união com Tatiane e reconhecer a paternidade do bebê;
c) orientar a genitora Maria de Fátima quanto à obrigatoriedade de manter Tatiane frequentando regularmente a escola durante a gestação;
d) oferecer representação disciplinar em face dos pais de Tatiane por omissão na vigilância e pela evasão escolar da adolescente;
e) informar a Escola Municipal sobre a condição especial da jovem para que se providencie seu desligamento escolar e o trancamento da matrícula.

Resposta correta: letra C

4 – (SASDH-RJ 2018) O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo que trata do direito à convivência familiar e comunitária, ressalta que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada:

a) dois meses;
b) três meses;
c) seis meses;
d) nove meses;
e) dez meses.

Resposta correta: letra B

5 – (PAULIPREV-SP 2018) Em se tratando de crianças e adolescentes, o direito ao convívio é reconhecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e é tema predominante nas orientações dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e na tipificação dos Serviços de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social. Essa garantia legal e ético-normativa tem relevância histórica na medida em que supera a ideia de que a pobreza de famílias de crianças e adolescentes é uma anormalidade e reforça a perspectiva

a) de partilha de papéis no interior das famílias.
b) da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
c) da institucionalização protetiva de crianças e adolescentes.
d) de harmonia das relações intrafamiliares e comunitárias.
e) de reforço às modalidades de guarda, tutela e adoção.

Resposta correta: letra B

Para aprofundar mais seus conhecimentos confira uma aula prática e objetiva sobre o ECA:

Hoje aprendemos…

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tema cobrado em todos os concursos da área de educação. Vimos seus principais artigos e ainda tivemos acesso a alguns exercícios gabaritados para treinar os conhecimentos.

Bons estudos 😉